HC 872966 - DECISAO

HC 872966 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na constatação de elementos concretos adicionais (modus operandi: deslocamento interestadual de aproximadamente 700 km, utilização de batedor, transporte de grande quantidade de droga de 395,4 kg, estrutura organizada) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e afastando a configuração de bis in idem ao se considerar natureza/quantidade na pena-base concomitantemente com tais circunstâncias.

Parties
Réu / Apelante / Paciente: GILBERTO CARLOS GONÇALVES JUNIOR; Apelante / Ré: LARISSA; Apelante / Réu: PABLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Pena Base

Case Brief

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Parties

GILBERTO CARLOS GONÇALVES JUNIOR

Réu / Apelante / Paciente

LARISSA

Apelante / Ré

PABLO

Apelante / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pela valoração da quantidade/natureza da droga na pena-base e no afastamento da minorante
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria e necessidade de elementos concretos adicionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na constatação de elementos concretos adicionais (modus operandi: deslocamento interestadual de aproximadamente 700 km, utilização de batedor, transporte de grande quantidade de droga de 395,4 kg, estrutura organizada) que demonstram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, e afastando a configuração de bis in idem ao se considerar natureza/quantidade na pena-base concomitantemente com tais circunstâncias.

Court Disposition

Denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.