HC 895021 - DECISAO

HC 895021 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque não restou comprovada dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 incide na fração de 1/3; por isso a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Parties
Paciente: GABRIEL ESTEVAM DE AMORIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar
Outcome
ordem parcialmente concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

GABRIEL ESTEVAM DE AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (Parquet)

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial E Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga são pressuposto para a aplicação da minorante ou elemento da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque não restou comprovada dedicação ao tráfico nem integração em organização criminosa, de modo que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 incide na fração de 1/3; por isso a pena foi reduzida para 3 anos e 4 meses de reclusão, a cumprir em regime inicial semiaberto, vedada a substituição da pena, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida liminarmente

Orders

  • Reconhecer a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/3.
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão.