HC 862879 - DECISAO

HC 862879 - DECISAO

Havendo ausência de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita antes da diligência (apenas a presença em local conhecido como ponto de tráfico e atitude suspeita inespecífica), a busca pessoal foi ilegal; por consequência, a prova é ilícita, não havendo justa causa para prosseguimento da ação penal, justificando-se o trancamento do processo, ainda que o writ não devesse substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para sanar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA MILITÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e trancamento do processo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita, Justa Causa
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Parties

DIEGO DA SILVA MILITÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Contaminação das provas produzidas a partir de busca ilegal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita antes da diligência (apenas a presença em local conhecido como ponto de tráfico e atitude suspeita inespecífica), a busca pessoal foi ilegal; por consequência, a prova é ilícita, não havendo justa causa para prosseguimento da ação penal, justificando-se o trancamento do processo, ainda que o writ não devesse substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para sanar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e trancamento do processo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal.