HC 899394 - DECISAO
Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, afastando o aumento aplicado na segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 545/STJ).
- Parties
- Paciente (condenado Por Tráfico De Drogas): LUIZ GONZAGA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
- Outcome
- ordem concedida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ, Súmula 545/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ GONZAGA JUNIOR
Paciente (condenado Por Tráfico De Drogas)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Legal Issues
- 1 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
- 2 existência e valoração da confissão extrajudicial na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Concedeu-se a ordem porque, na hipótese, a atenuante da confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, afastando o aumento aplicado na segunda fase da dosimetria, reduzindo-se a pena para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 545/STJ).
Court Disposition
ordem concedida
Orders
- Reduzir a pena para 6 anos de reclusão.
- Aplicar 600 dias-multa.
Full Case Text
Judgment text and source record
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