RHC 195052 - DECISAO

RHC 195052 - DECISAO

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque não houve demonstração de periculosidade concreta nem de fatos que, nos termos do art. 312 do CPP, justificassem a manutenção da prisão; as circunstâncias descritas (ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência probatória de periculosidade concreta) tornam suficientes medidas alternativas à prisão.

Parties
Recorrente: Adriano Junio Neves de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação, Periculosidade Concreta
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Periculosidade Concreta

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Parties

Adriano Junio Neves de Jesus

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Alternativas

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 suficiência de medidas alternativas à prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares porque não houve demonstração de periculosidade concreta nem de fatos que, nos termos do art. 312 do CPP, justificassem a manutenção da prisão; as circunstâncias descritas (ausência de violência ou grave ameaça e insuficiência probatória de periculosidade concreta) tornam suficientes medidas alternativas à prisão.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.