HC 832070 - DECISAO

HC 832070 - DECISAO

Por entender que a quantidade apreendida e as circunstâncias do transporte, isoladamente, são insuficientes para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e reconhecendo a condição de 'mula' da paciente, aplicou-se a causa de diminuição de pena na fração mínima de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 417 dias-multa; determinou-se também que o juízo da execução proceda ao cálculo atualizado da detração.

Parties
Paciente: NILSA FERREIRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

NILSA FERREIRA FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida é elemento suficiente para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade apreendida e as circunstâncias do transporte, isoladamente, são insuficientes para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e reconhecendo a condição de 'mula' da paciente, aplicou-se a causa de diminuição de pena na fração mínima de 1/6, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 417 dias-multa; determinou-se também que o juízo da execução proceda ao cálculo atualizado da detração.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6.
  • Redimensionar a pena da paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão.