HC 895378 - DECISAO

HC 895378 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o juiz sentenciante aplicou a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6 com fundamento válido (grande quantidade de entorpecente - 10,06 kg de maconha), observou-se que tal fator não foi utilizado na primeira fase da dosimetria (afastando bis in idem), e a escolha do índice de redução integra o juízo discricionário do magistrado sujeito a reexame em recurso próprio; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo, e o pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao juízo da execução penal.

Parties
Paciente: GABRIELI SOUZA PERONDI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

GABRIELI SOUZA PERONDI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação e quantificação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão recorrida: o juiz sentenciante aplicou a minorante do art.33, §4º na fração de 1/6 com fundamento válido (grande quantidade de entorpecente - 10,06 kg de maconha), observou-se que tal fator não foi utilizado na primeira fase da dosimetria (afastando bis in idem), e a escolha do índice de redução integra o juízo discricionário do magistrado sujeito a reexame em recurso próprio; assim, não é cabível habeas corpus substitutivo, e o pedido de prisão domiciliar deve ser submetido ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.