HC 890565 - DECISAO

HC 890565 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de atuação substitutiva de recurso próprio; a título meramente analítico, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (grande quantidade de droga fracionada pronta para venda, embalagens, petrechos e antecedentes do paciente), a presença de indícios de autoria e materialidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, bem como que o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (denúncia anônima especificada e observação), não se evidenciando nulidade patente das provas.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso); Análise Prelibatória Do Mérito Realizada
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Delito Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIS GUSTAVO AVELINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso); Análise Prelibatória Do Mérito Realizada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por ingresso domiciliar baseado em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de atuação substitutiva de recurso próprio; a título meramente analítico, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram, com base em elementos concretos (grande quantidade de droga fracionada pronta para venda, embalagens, petrechos e antecedentes do paciente), a presença de indícios de autoria e materialidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, bem como que o ingresso domiciliar foi precedido de fundadas razões (denúncia anônima especificada e observação), não se evidenciando nulidade patente das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.