AREsp 2514930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa (absolvição ou aplicação da minorante do art. 33, §4º) exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valiado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a condenação com base em prova testemunhal, laudo e elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, circunstância que afasta a aplicação da redução legal; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: CAMILA; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Por Agravo Regimental)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMILA

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Por Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação versus necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Valoração da prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da defesa (absolvição ou aplicação da minorante do art. 33, §4º) exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valiado pelo Tribunal de origem, que fundamentou a condenação com base em prova testemunhal, laudo e elementos que indicam dedicação à atividade criminosa, circunstância que afasta a aplicação da redução legal; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial