AREsp 1912894 - DECISAO

AREsp 1912894 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico ante a robusta prova nos autos, não sendo possível revi-la sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); contudo, as valorações negativas das circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social e consequências foram feitas de forma vaga e genérica e, portanto, decotadas; igualmente, a causa de aumento por continuidade delitiva não restou adequadamente fundamentada e foi afastada. Em decorrência, as penas foram redimensionadas ao mínimo legal (tráfico: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação: 3 anos de reclusão e 700 dias-multa), totalizando, em concurso material, 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime...

Parties
Agravante: Felipe Torres da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 440/stj +1 more

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Parties

Felipe Torres da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação concreta (art. 59 do Código Penal; art. 93, IX, CF)
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico ante a robusta prova nos autos, não sendo possível revi-la sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); contudo, as valorações negativas das circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social e consequências foram feitas de forma vaga e genérica e, portanto, decotadas; igualmente, a causa de aumento por continuidade delitiva não restou adequadamente fundamentada e foi afastada. Em decorrência, as penas foram redimensionadas ao mínimo legal (tráfico: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação: 3 anos de reclusão e 700 dias-multa), totalizando, em concurso material, 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, com regime...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, conhecer parcialmente do recurso especial
  • Manter a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006