REsp 2083135 - DECISAO

REsp 2083135 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal: a fuga do recorrente e o arremesso de objeto contendo drogas configuraram fundada suspeita e flagrância, autorizando a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP; ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por ter o delito ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, mesmo com atividades presenciais suspensas, e o reexame das avaliações fáticas demandaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGUES DIAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guardas Municipais Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES DIAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 nas imediações de estabelecimento de ensino
  3. 3 possibilidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a legalidade da prisão em flagrante e da busca pessoal: a fuga do recorrente e o arremesso de objeto contendo drogas configuraram fundada suspeita e flagrância, autorizando a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP; ademais, a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas foi corretamente aplicada por ter o delito ocorrido nas imediações de estabelecimento de ensino, mesmo com atividades presenciais suspensas, e o reexame das avaliações fáticas demandaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.