HC 880900 - DECISAO

HC 880900 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, confirmando-se a liminar, porque ausenta fundamentação concreta nos autos para a manutenção da prisão preventiva do paciente: apesar do quantitativo apreendido (25,90 g de cocaína) não ser insignificante, o paciente é primário e sem antecedentes, e as peculiaridades do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Paciente: Jorge da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

Jorge da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, confirmando-se a liminar, porque ausenta fundamentação concreta nos autos para a manutenção da prisão preventiva do paciente: apesar do quantitativo apreendido (25,90 g de cocaína) não ser insignificante, o paciente é primário e sem antecedentes, e as peculiaridades do caso autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, e substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Orders

  • Conceder a ordem e substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem (Ação Penal n. 5001754-07.2023.8.13.0208).
  • Autorizada a decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de motivos concretos.