HC 864466 - DECISAO

HC 864466 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para o ingresso policial e para a prisão (denúncia anônima sobre disparos, comportamento de fuga do paciente e apreensão de significativa variedade/quantidade de entorpecentes e arma), razão pela qual a preventiva, motivada na garantia da ordem pública, foi mantida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SOARES BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita

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Parties

LUIZ GUSTAVO SOARES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ileicidade da prova decorrente de busca domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso policial sem mandado
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: havia fundadas razões para o ingresso policial e para a prisão (denúncia anônima sobre disparos, comportamento de fuga do paciente e apreensão de significativa variedade/quantidade de entorpecentes e arma), razão pela qual a preventiva, motivada na garantia da ordem pública, foi mantida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.