HC 877227 - DECISAO

HC 877227 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque as razões para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime inicial fechado decorreram de valorações fático-probatórias (quantidade e natureza da droga, transporte interestadual, ocultação, remuneração), cujo reexame não é admissível em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; assim, não há hipótese de substituir o recurso cabível nem de conceder a ordem.

Parties
Paciente: HUDSON DE ASSUNÇÃO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

HUDSON DE ASSUNÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque as razões para afastar o tráfico privilegiado e para a fixação do regime inicial fechado decorreram de valorações fático-probatórias (quantidade e natureza da droga, transporte interestadual, ocultação, remuneração), cujo reexame não é admissível em habeas corpus na ausência de flagrante ilegalidade; assim, não há hipótese de substituir o recurso cabível nem de conceder a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se