RHC 190642 - DECISAO

RHC 190642 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a entrada na residência foi amparada por indícios prévios de flagrância e confirmou-se pela apreensão de drogas e dinheiro; a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava devidamente fundada, considerando a quantidade apreendida e o histórico delitivo do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; fato novo não apreciado pelo tribunal de origem não poderia ser analisado nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: Iago de Paula Reis; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares, Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca E Apreensão Medidas Cautelares Provas

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Parties

Iago de Paula Reis

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a entrada na residência foi amparada por indícios prévios de flagrância e confirmou-se pela apreensão de drogas e dinheiro; a decisão que converteu o flagrante em preventiva estava devidamente fundada, considerando a quantidade apreendida e o histórico delitivo do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública; fato novo não apreciado pelo tribunal de origem não poderia ser analisado nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.