RHC 192208 - DECISAO

RHC 192208 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fatos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, quantia em espécie, arma, materiais de dolagem e existência de outros inquéritos policiais), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: Lucas Eustaquio da Cruz; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegatório)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Lucas Eustaquio da Cruz

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegatório)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos justificam a prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por fatos concretos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, quantia em espécie, arma, materiais de dolagem e existência de outros inquéritos policiais), a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para evitar reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Convalidação/manutenção da prisão preventiva.