HC 898876 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias que evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa, e o habeas corpus/revisão criminal não permite o reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Beneficiário: Luiz Felipe de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
Luiz Felipe de Lima
Beneficiário
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
- 2 Possibilidade de utilização da revisão criminal/habeas corpus para reexame de prova
- 3 Dedicação a atividades criminosas como fundamento para afastar a minorante
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado na quantidade de droga apreendida e nas circunstâncias que evidenciaram dedicação do réu à atividade criminosa, e o habeas corpus/revisão criminal não permite o reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denegar a ordem
- Publique-se
Full Case Text
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