AREsp 2431283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada domiciliar restou justificada pela existência de situação de flagrante e por elementos encadeados (informações, visualização pela janela, colaboração de moradores, ruídos e tentativa de fuga), o que afasta a nulidade; restou comprovado, pelo conjunto probatório, o crime de associação para o tráfico, impedindo o reexame dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por consequência, inviabilizando a aplicação do redutor do art.33 §4º em favor de Marcos Vinícius.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS CASTRO PINHEIRO; Agravante: ALAN BICALHO ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Nulidade Da Prova, Entrada Forçada Em Domicílio, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º, Súmula 7/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Nulidade Da Prova Entrada Forçada Em Domicílio +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS CASTRO PINHEIRO

Agravante

ALAN BICALHO ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33 §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a entrada domiciliar restou justificada pela existência de situação de flagrante e por elementos encadeados (informações, visualização pela janela, colaboração de moradores, ruídos e tentativa de fuga), o que afasta a nulidade; restou comprovado, pelo conjunto probatório, o crime de associação para o tráfico, impedindo o reexame dos fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por consequência, inviabilizando a aplicação do redutor do art.33 §4º em favor de Marcos Vinícius.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e desprovido.
  • Publique-se.