RHC 180974 - ACORDAO
Ausência de fundada suspeita objetiva que autorizasse a busca pessoal e inexistência de indícios mínimos e seguros que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; ônus do Estado de provar consentimento do paciente não atendido; portanto, provas obtidas com violação são ilícitas, impondo o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do recorrente.
- Parties
- Recorrente: Eduardo Francisco Rodrigues
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- recurso provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Flagrante
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Eduardo Francisco Rodrigues
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 fundada suspeita para busca pessoal
- 2 entrada policial em domicílio sem mandado
- 3 ônus da prova quanto ao consentimento para ingresso
Ratio Decidendi
Ausência de fundada suspeita objetiva que autorizasse a busca pessoal e inexistência de indícios mínimos e seguros que justificassem o ingresso domiciliar sem mandado; ônus do Estado de provar consentimento do paciente não atendido; portanto, provas obtidas com violação são ilícitas, impondo o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do recorrente.
Court Disposition
recurso provido
Orders
- Determinar o trancamento da ação penal em causa
- Revogar a prisão cautelar do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
Full Case Text
Judgment text and source record
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