AREsp 2480745 - DECISAO

AREsp 2480745 - DECISAO

Considerando que o réu é primário, que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram favoráveis e que a quantidade/natureza das drogas apreendidas não demonstraram relevância suficiente para afastar o regime mais brando, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que é adequado o regime mais brando e a substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais; em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (conforme dispositivo do acórdão).

Parties
Recorrente: Lucas Ferreira Campos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar o regime prisional semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

Lucas Ferreira Campos de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento diante de circunstâncias judiciais favoráveis e pena inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga na dosimetria e na fixação do regime (art. 42 Lei n.11.343/2006; art. 33 CP)

Ratio Decidendi

Considerando que o réu é primário, que as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foram favoráveis e que a quantidade/natureza das drogas apreendidas não demonstraram relevância suficiente para afastar o regime mais brando, aplica-se o entendimento jurisprudencial de que é adequado o regime mais brando e a substituição por penas restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais; em consequência, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (conforme dispositivo do acórdão).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar o regime prisional semiaberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juiz da Execução Penal

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Publique-se.