HC 896247 - ACORDAO

HC 896247 - ACORDAO

Havendo entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF de que não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta — considerando que os autos foram restituídos ao cartório em 07/03/2024 e que a prisão preventiva está fundamentada com base no art. 312 do CPP —, nega-se provimento ao agravo regimental por ausência de motivo para superar o enunciado sumular e antecipar julgamento de mérito que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente/agravante: CHRISTIAN MOREIRA FELONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN MOREIRA FELONTA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 caráter do excesso de prazo e princípio da duração razoável do processo
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF de que não compete ao tribunal conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo flagrante ilegalidade, e não estando demonstrada ilegalidade manifesta — considerando que os autos foram restituídos ao cartório em 07/03/2024 e que a prisão preventiva está fundamentada com base no art. 312 do CPP —, nega-se provimento ao agravo regimental por ausência de motivo para superar o enunciado sumular e antecipar julgamento de mérito que deve ser apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.