HC 890433 - DECISAO

HC 890433 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base de forma motivada pela existência de maus antecedentes e pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06, e não se reconheceu a atenuante da confissão porque o paciente não confessou a prática delitiva; assim, não há ilegalidade patente que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JENILSON SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 42 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

JENILSON SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base (primeira etapa da dosimetria)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (segunda etapa da dosimetria)

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base de forma motivada pela existência de maus antecedentes e pela expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06, e não se reconheceu a atenuante da confissão porque o paciente não confessou a prática delitiva; assim, não há ilegalidade patente que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.