HC 833393 - ACORDAO

HC 833393 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui reiteração de pedidos já apreciados no HC conexo (HC n. 750.718/GO), configurando supressão de instância e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão com trânsito em julgado; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e mudança jurisprudencial posterior não autoriza reexame após trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MARCOS MATOS FERREIRA; Manifestante: Ministério do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182, STJ
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MARCOS MATOS FERREIRA

Agravante

Ministério do Estado de Goiás

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus já decidido
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus constitui reiteração de pedidos já apreciados no HC conexo (HC n. 750.718/GO), configurando supressão de instância e ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão com trânsito em julgado; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, e mudança jurisprudencial posterior não autoriza reexame após trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos