HC 859277 - ACORDAO

HC 859277 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de instrumento de procuração juntado aos autos no prazo legal de 5 dias, configurando vício de representação processual que impede a admissibilidade do recurso, conforme dispositivos legais e Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA FREIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Procuração, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Procuração Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (27/02/2024 a 04/03/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de procuração e não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Prazo de 5 dias para juntada do mandato e preclusão temporal
  3. 3 Aplicação do art. 76, caput e § 2º, e do art. 932, parágrafo único, à hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de instrumento de procuração juntado aos autos no prazo legal de 5 dias, configurando vício de representação processual que impede a admissibilidade do recurso, conforme dispositivos legais e Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.