HC 893299 - ACORDAO

HC 893299 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e porque as alegações de ausência de justa causa não foram apreciadas pela instância de origem (impedindo análise nesta Corte por supressão de instância); além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela periculosidade do paciente e a presença de indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico, com apreensão de drogas e elementos que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS DANIEL CANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Denegação De Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção De Menor, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Periculosidade, Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção De Menor Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUCAS DANIEL CANI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Turma Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios mínimos de autoria
  3. 3 fundamentação e imprescindibilidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e porque as alegações de ausência de justa causa não foram apreciadas pela instância de origem (impedindo análise nesta Corte por supressão de instância); além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela periculosidade do paciente e a presença de indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico, com apreensão de drogas e elementos que justificam a necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.