HC 893543 - ACORDAO

HC 893543 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, por se reconhecerem fundadas razões para a revista pessoal e ingresso no domicílio (denúncia anônima, fuga do agente, apreensões e consentimento de morador), por ser vedado o revolvimento probatório em habeas corpus e por as circunstâncias e a quantidade/natureza das drogas demonstrarem dedicação do agravante ao tráfico, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: CÉZAR HENRIQUE SOUZA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revista Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

CÉZAR HENRIQUE SOUZA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da revista pessoal e busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei de Drogas
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, por se reconhecerem fundadas razões para a revista pessoal e ingresso no domicílio (denúncia anônima, fuga do agente, apreensões e consentimento de morador), por ser vedado o revolvimento probatório em habeas corpus e por as circunstâncias e a quantidade/natureza das drogas demonstrarem dedicação do agravante ao tráfico, o que afasta a aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental