RHC 195213 - DECISAO

RHC 195213 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela revogação da prisão preventiva porque não restou demonstrado o perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, e a quantidade de drogas apurada nos laudos (7,89 g de cocaína e 21,0 g de crack) não justificou a manutenção da custódia cautelar, sendo possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO DOUGLAS MENEZES MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de MARCELO DOUGLAS MENEZES MACHADO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARCELO DOUGLAS MENEZES MACHADO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela revogação da prisão preventiva porque não restou demonstrado o perigo concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP, e a quantidade de drogas apurada nos laudos (7,89 g de cocaína e 21,0 g de crack) não justificou a manutenção da custódia cautelar, sendo possível a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva de MARCELO DOUGLAS MENEZES MACHADO

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de MARCELO DOUGLAS MENEZES MACHADO
  • Juízo singular autorizado a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias e suficientes, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal