Pet 16854 - DECISAO

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O Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de droga, depoimentos das corrés, prova pericial do celular com imagens e anotações indicativas de atividade criminosa e circunstâncias do transporte) que demonstram a dedicação do paciente a atividades delituosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração probatória é discricionária e o revolvimento dos fatos é vedado no habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RENAN SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Aplicação De Minorante, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Aplicação De Minorante Regime Prisional

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Parties

RENAN SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (quantidade significativa de droga, depoimentos das corrés, prova pericial do celular com imagens e anotações indicativas de atividade criminosa e circunstâncias do transporte) que demonstram a dedicação do paciente a atividades delituosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; tal valoração probatória é discricionária e o revolvimento dos fatos é vedado no habeas corpus, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.