HC 899055 - DECISAO

HC 899055 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada quando existe recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem justificou, com base na reincidência e nos maus antecedentes, a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo, portanto, válida a decisão impugnada.

Parties
Paciente: ADONIZEDEK ALVES DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

ADONIZEDEK ALVES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição do regime prisional inicial fechado para réu reincidente com maus antecedentes
  3. 3 valoração da quantidade de droga na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada quando existe recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem justificou, com base na reincidência e nos maus antecedentes, a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo, portanto, válida a decisão impugnada.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.