HC 898540 - DECISAO

HC 898540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade: embora o reconhecimento fotográfico tenha sido formalmente irregular nos termos do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem concluiu que a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 se sustenta em outras provas idôneas (depoimentos policiais, vídeo do monitoramento, auto de apreensão e laudo pericial), de modo que a nulidade daquele meio não gera, por si só, constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer E Análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Prova Ilícita, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Prova Ilícita Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas (depoimentos policiais, vídeo, apreensão) para manutenção da condenação por art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 improcedência do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se vislumbra flagrante ilegalidade: embora o reconhecimento fotográfico tenha sido formalmente irregular nos termos do art. 226 do CPP, o Tribunal de origem concluiu que a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 se sustenta em outras provas idôneas (depoimentos policiais, vídeo do monitoramento, auto de apreensão e laudo pericial), de modo que a nulidade daquele meio não gera, por si só, constrangimento ilegal que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se