HC 899422 - DECISAO

HC 899422 - DECISAO

Em juízo sumaríssimo não se constatou ilegalidade manifesta na prisão preventiva, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade substancial de cocaína apreendida (aprox. 97,24 g), do cometimento nas dependências de estabelecimento prisional e do risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, pelo que se manteve a custódia cautelar por estarem presentes os requisitos do art.312 do CPP e ausentes as condições para substituição por medidas do art.319 ou para a concessão da prisão domiciliar com base no art.318.

Parties
Paciente: RITA DE CASSIA MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA MATOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (pedido Liminar Indeferido E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base no art.318 do CPP

Ratio Decidendi

Em juízo sumaríssimo não se constatou ilegalidade manifesta na prisão preventiva, diante da existência de prova da materialidade e indícios de autoria, da quantidade substancial de cocaína apreendida (aprox. 97,24 g), do cometimento nas dependências de estabelecimento prisional e do risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, pelo que se manteve a custódia cautelar por estarem presentes os requisitos do art.312 do CPP e ausentes as condições para substituição por medidas do art.319 ou para a concessão da prisão domiciliar com base no art.318.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida
  • ordem denegada