HC 899429 - DECISAO

HC 899429 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão de primeiro grau sem que a irresignação tivesse sido submetida previamente ao órgão colegiado do Tribunal local, havendo ausência de esgotamento da instância ordinária e risco de indevida supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS MARCELO ZAMPIRÃO; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Nulidade Processual Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Dosimetria Da Pena

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Parties

CARLOS MARCELO ZAMPIRÃO

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão de primeiro grau sem prévio esgotamento da instância ordinária
  2. 2 alegação de nulidade decorrente de suposta utilização indevida da circunstância de reincidência
  3. 3 necessidade de submissão da insurgência ao órgão colegiado do Tribunal local para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão de primeiro grau sem que a irresignação tivesse sido submetida previamente ao órgão colegiado do Tribunal local, havendo ausência de esgotamento da instância ordinária e risco de indevida supressão de instância; por isso, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Do writ não se deve conhecer.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.