HC 828749 - DECISAO

HC 828749 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não há nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a participação do reeducando na tentativa de ingresso de droga no estabelecimento prisional; a presença da droga com sua companheira, sem prova de atuação do paciente, não permite sua punição em razão do princípio da intranscendência penal, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Paciente: ELIAS DOS SANTOS OLIVEIRA FIRMINO; Corré: Sandy Lidiane da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500196-12.2019.8.26.0621); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus concedido; paciente absolvido com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus, Absolvição, Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Absolvição Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELIAS DOS SANTOS OLIVEIRA FIRMINO

Paciente

Sandy Lidiane da Silva

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500196-12.2019.8.26.0621)

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado pode ser responsabilizado penalmente por ato de terceiro (sua companheira) sem elementos concretos de participação
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal ao caso de ingresso de droga em estabelecimento prisional por visitante
  3. 3 Se a mera solicitação sem efetiva entrega configura ato preparatório impunível

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não há nos autos elementos concretos e suficientes que comprovem a participação do reeducando na tentativa de ingresso de droga no estabelecimento prisional; a presença da droga com sua companheira, sem prova de atuação do paciente, não permite sua punição em razão do princípio da intranscendência penal, justificando a absolvição com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; paciente absolvido com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para absolver o paciente com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.