HC 899434 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram fundamentadas em circunstância judicial negativa comprovada (natureza e quantidade da cocaína apreendida - 5,93 kg), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o provimento do writ substitutivo de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: Lucimere Oliveira Santos Teixeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Lucimere Oliveira Santos Teixeira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
- 3 cabimento de writ substitutivo de revisão criminal
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos foram fundamentadas em circunstância judicial negativa comprovada (natureza e quantidade da cocaína apreendida - 5,93 kg), não havendo flagrante ilegalidade a justificar o provimento do writ substitutivo de revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Writ não conhecido.
Full Case Text
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