HC 885407 - DECISAO

HC 885407 - DECISAO

O Tribunal alinhou-se à orientação do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto, em regra, afasta a manutenção da prisão preventiva, admitindo exceções quando fundada demonstração da imprescindibilidade da medida. No caso concreto houve reiteração delitiva (prisão em flagrante após benefício de liberdade provisória) e elementos concretos que justificam a custódia; assim, manteve-se a preventiva por excepcionalidade, mas determinou-se, de ofício, a compatibilização da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, com orientação sobre aguardo em regime aberto na falta de vaga no regime intermediário, preservando-se, portanto, a adequação da...

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE CAIRES SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relatoria)
Outcome
não conheço do habeas corpus e, em parte, concedo a ordem de ofício para compatibilizar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Compatibilização Da Custódia Com O Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE CAIRES SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ao tempo da sentença
  3. 3 manutenção da segregação cautelar diante de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal alinhou-se à orientação do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto, em regra, afasta a manutenção da prisão preventiva, admitindo exceções quando fundada demonstração da imprescindibilidade da medida. No caso concreto houve reiteração delitiva (prisão em flagrante após benefício de liberdade provisória) e elementos concretos que justificam a custódia; assim, manteve-se a preventiva por excepcionalidade, mas determinou-se, de ofício, a compatibilização da segregação cautelar ao regime semiaberto fixado na sentença, com orientação sobre aguardo em regime aberto na falta de vaga no regime intermediário, preservando-se, portanto, a adequação da...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e, em parte, concedo a ordem de ofício para compatibilizar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada ao regime prisional fixado na sentença condenatória (semiaberto), salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Na ausência de vaga no regime intermediário, aguardar no regime aberto o surgimento de vaga, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local.