HC 857350 - DECISAO

HC 857350 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; além disso, a condenação pela prática de associação para o tráfico impede, em princípio, o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Consequentemente, não há provimento ao pedido do impetrante e o writ foi deixado de conhecer.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: Maycon Aurelio Pereira Pires; Respondente: Ministério Público Federal; Coator: Juízo da 32ª Vara Federal da Subseção Judiciária do estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Colegialidade, Liminar Em Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Colegialidade +2 more

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Parties

defesa

Impetrante

Maycon Aurelio Pereira Pires

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Juízo da 32ª Vara Federal da Subseção Judiciária do estado do Ceará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 efeito de condenação por associação para o tráfico sobre a aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; além disso, a condenação pela prática de associação para o tráfico impede, em princípio, o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Consequentemente, não há provimento ao pedido do impetrante e o writ foi deixado de conhecer.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se