AREsp 2402118 - DECISAO

AREsp 2402118 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão para conhecer do agravo regimental e do recurso especial; no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o TJSP corretamente concluiu pela ausência de demonstração de prejuízo em face da inquirição judicial das testemunhas (nulidade relativa, art. 563 do CPP) e motivou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base na natureza, quantidade e variedade das drogas e em indícios de habitualidade e materiais de tráfico.

Parties
Agravante: RODRIGO JUSTINO DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Audiência, Art. 212 Do CPP, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 182)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Audiência Art. 212 Do CPP Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06 Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

RODRIGO JUSTINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quanto à impugnação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Nulidade relativa por inversão da ordem de inquirição (art. 212 do CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 Aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão para conhecer do agravo regimental e do recurso especial; no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o TJSP corretamente concluiu pela ausência de demonstração de prejuízo em face da inquirição judicial das testemunhas (nulidade relativa, art. 563 do CPP) e motivou adequadamente a aplicação da fração de 1/6 do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 com base na natureza, quantidade e variedade das drogas e em indícios de habitualidade e materiais de tráfico.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial; conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.