HC 899558 - DECISAO

HC 899558 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há interposição de recurso especial na origem (violando o princípio da unirrecorribilidade permitir a tramitação concomitante) e porque as pretensões dos pacientes (desclassificação para art.28 ou reconhecimento do tráfico privilegiado do art.33, §4º) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a ordem.

Parties
Paciente: ANDREA TAVARES AZAMBUJA; Paciente: KYEL CARVALHO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Desclassificação (art.28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reexame De Matéria Fático Probatória Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Desclassificação (art.28 Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

ANDREA TAVARES AZAMBUJA

Paciente

KYEL CARVALHO PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial interposto
  2. 2 cabimento restrito do habeas corpus para questões que demandem reexame fático-probatório
  3. 3 pedido de desclassificação para art.28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há interposição de recurso especial na origem (violando o princípio da unirrecorribilidade permitir a tramitação concomitante) e porque as pretensões dos pacientes (desclassificação para art.28 ou reconhecimento do tráfico privilegiado do art.33, §4º) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível no habeas corpus; as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria do crime de tráfico, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.