HC 895025 - DECISAO

HC 895025 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base no reconhecimento de que a hipótese de proteção prevista no art. 318 (e suas alterações pela Lei 13.769/2018) se aplicava à paciente (mãe de criança menor), inexistindo fundamentação concreta suficiente para afastar a regra de concessão da prisão domiciliar, não tendo sido demonstrado de forma idônea que a paciente fosse a única responsável pelos cuidados das crianças ou que incidiria hipótese legal de exceção (crime com violência/grave ameaça ou contra o próprio dependente).

Parties
Paciente: VITÓRIA ALVES DE ALMEIDA; Sentenciado/companheiro Mencionado: RONALDO JHONATAS GOMES FURIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 CPP

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Parties

VITÓRIA ALVES DE ALMEIDA

Paciente

RONALDO JHONATAS GOMES FURIO

Sentenciado/companheiro Mencionado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318 do CPP e sua alteração (prisão domiciliar para mãe de criança menor)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar com base no reconhecimento de que a hipótese de proteção prevista no art. 318 (e suas alterações pela Lei 13.769/2018) se aplicava à paciente (mãe de criança menor), inexistindo fundamentação concreta suficiente para afastar a regra de concessão da prisão domiciliar, não tendo sido demonstrado de forma idônea que a paciente fosse a única responsável pelos cuidados das crianças ou que incidiria hipótese legal de exceção (crime com violência/grave ameaça ou contra o próprio dependente).

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para, confirmando a liminar anteriormente deferida, substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar.
  • Comunique-se.