HC 899064 - DECISAO

HC 899064 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no afastamento do redutor do tráfico privilegiado, pois o conjunto probatório não demonstra dedicação habitual do réu às atividades criminosas, e estando presentes primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial aberto, admitida a substituição da pena por restritivas de direito conforme art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para corrigir dosimetria e regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no afastamento do redutor do tráfico privilegiado, pois o conjunto probatório não demonstra dedicação habitual do réu às atividades criminosas, e estando presentes primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 no grau máximo (2/3), com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial aberto, admitida a substituição da pena por restritivas de direito conforme art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para corrigir dosimetria e regime

Orders

  • Fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionar a pena definitiva do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.