HC 885639 - DECISAO

HC 885639 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando oficiosamente, não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de cerca de 9,48 kg de maconha, do modus operandi e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 44 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MATEUS RODRIGUES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória após declaração de inconstitucionalidade de parte do art.44 da Lei 11.343/2006
  3. 3 verificação dos requisitos do art.312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; examinando oficiosamente, não há ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela apreensão de cerca de 9,48 kg de maconha, do modus operandi e do risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.