AREsp 2549116 - DECISAO

AREsp 2549116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão do Tribunal a quo sobre a insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, restou reconhecida dúvida que favorece o réu (in dubio pro reo).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: GUSTAVO SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova In Dubio Pro Reo Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

GUSTAVO SANTANA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 33, caput, na forma do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 suficiência das provas quanto à autoria e materialidade
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a conclusão do Tribunal a quo sobre a insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, restou reconhecida dúvida que favorece o réu (in dubio pro reo).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.