HC 879945 - DECISAO

HC 879945 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada a ausência de elementos que comprovassem dedicação habitual da paciente à atividade criminosa além da mera quantidade de drogas apreendidas, aplicou-se ex officio a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, e entendendo ser adequado o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANA PAULA SANTANA JANUARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj, Ordem Concedida De Ofício Em Parte)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SANTANA JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj, Ordem Concedida De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, constatada a ausência de elementos que comprovassem dedicação habitual da paciente à atividade criminosa além da mera quantidade de drogas apreendidas, aplicou-se ex officio a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/6, redimensionando a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, e entendendo ser adequado o regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via substitutiva de recurso)
  • Conceder a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6