HC 868471 - DECISAO

HC 868471 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando infrutífero o pedido de tutela preventiva ou definitiva.

Parties
Paciente: ISABELA SOARES FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura)
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

ISABELA SOARES FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente E Expedição De Alvará De Soltura)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 valoração das provas de flagrância e materialidade (quantidade de drogas e material de endolação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença absolutória superveniente e expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando infrutífero o pedido de tutela preventiva ou definitiva.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.