HC 899213 - DECISAO

HC 899213 - DECISAO

Embora não se deva conhecer writ que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base em ações penais em curso, fundamento inadequado à luz do princípio da não culpabilidade (RE 591.054). Assim, aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º (redução de 2/3), tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; fixou-se o regime semiaberto e manteve-se o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FERNANDA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0012244-45.2012.8.26.0032)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida de ofício em parte; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0012244-45.2012.8.26.0032)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de ações penais em curso como antecedentes criminais
  3. 3 adequação da dosimetria e do regime prisional

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer writ que substitua revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria: a instância de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base em ações penais em curso, fundamento inadequado à luz do princípio da não culpabilidade (RE 591.054). Assim, aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º (redução de 2/3), tornando a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; fixou-se o regime semiaberto e manteve-se o afastamento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida de ofício em parte; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
  • Concessão da ordem de ofício para aplicação da redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, promovendo redução de 2/3 da pena.