AREsp 2564762 - DECISAO

AREsp 2564762 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação ou desclassificá-la implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se, para o processamento, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MAYKON MATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES; Relatora: Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desclassificação Art.28 Lei Nº 11.343/06, Art.386, Incisos V E VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MAYKON MATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental E Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental, mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação ou desclassificá-la implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, aplicando-se, para o processamento, o art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 349/350.
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.