HC 885033 - DECISAO

HC 885033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a alegada quebra da cadeia de custódia não teve demonstração de prejuízo concreto, as provas de materialidade e autoria foram mantidas pelas instâncias ordinárias e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado pelas circunstâncias fáticas (maus antecedentes e prisões anteriores), matéria que não se admite revolver na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

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Parties

CLEITON VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a alegada quebra da cadeia de custódia não teve demonstração de prejuízo concreto, as provas de materialidade e autoria foram mantidas pelas instâncias ordinárias e o afastamento da minorante do art. 33, §4º foi justificado pelas circunstâncias fáticas (maus antecedentes e prisões anteriores), matéria que não se admite revolver na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.