HC 892844 - DECISAO

HC 892844 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a não aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 pelo Tribunal de origem foi feita sem fundamentação idônea, não sendo suficiente, isoladamente, a quantidade de entorpecentes apreendida para afastar a minorante; reconheceu-se a possibilidade de aplicação do §4º no patamar máximo (2/3), fixou-se a pena em 02 anos e 04 meses de reclusão e 233 dias-multa, estabeleceu-se regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser fixada pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: VIVIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedida
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Conversão De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Conversão De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

VIVIANE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fundamentação da não incidência da minorante na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a não aplicação da redutora do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 pelo Tribunal de origem foi feita sem fundamentação idônea, não sendo suficiente, isoladamente, a quantidade de entorpecentes apreendida para afastar a minorante; reconheceu-se a possibilidade de aplicação do §4º no patamar máximo (2/3), fixou-se a pena em 02 anos e 04 meses de reclusão e 233 dias-multa, estabeleceu-se regime prisional aberto para início do cumprimento da pena e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal, a ser fixada pelo juízo a quo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer a sanção do crime de tráfico de entorpecentes em 02 anos e 04 meses de reclusão.
  • Fixar 233 dias-multa.