HC 891179 - DECISAO

HC 891179 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem identificou materialidade e indícios suficientes de autoria com base no inquérito, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames preliminares e relatório de investigação; a polícia visualizou o paciente arremessando uma mochila e a entrada no imóvel vizinho ocorreu com autorização do proprietário; em crime permanente, a entrada sem mandado é admissível quando há indícios concretos de flagrante; e o trancamento da ação penal seria prematuro, demandando dilação probatória não compatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TALLISON DEVID DOS REIS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Audiência De Custódia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

TALLISON DEVID DOS REIS

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa/inépcia
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio sem mandado em crime permanente
  3. 3 alegação de flagrante forjado e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem identificou materialidade e indícios suficientes de autoria com base no inquérito, boletim de ocorrência, auto de apreensão, exames preliminares e relatório de investigação; a polícia visualizou o paciente arremessando uma mochila e a entrada no imóvel vizinho ocorreu com autorização do proprietário; em crime permanente, a entrada sem mandado é admissível quando há indícios concretos de flagrante; e o trancamento da ação penal seria prematuro, demandando dilação probatória não compatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se