HC 879275 - DECISAO

HC 879275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pleito já formulado e definitivamente decidido neste STJ (HC n. 700.129/SP, trânsito em julgado certificado), sendo vedada a reapreciação da mesma insurgência, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: UEMERSON VIANA SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500823-61.2020.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

UEMERSON VIANA SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500823-61.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido no STJ (HC n. 700.129/SP)
  3. 3 Competência do STJ para reanálise de matéria decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de pleito já formulado e definitivamente decidido neste STJ (HC n. 700.129/SP, trânsito em julgado certificado), sendo vedada a reapreciação da mesma insurgência, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus